I. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

1. INTRODUÇÃO

As presentes condições gerais regulam a utilização do serviço de Internet de promoção de imóveis, existente no URL http://imovel-net.planetaclix.pt
Ao aceder ao Serviço de Promoção de Imóveis do Imóvel Net, os Utilizadores do serviço, manifestam a sua concordância e aceitação plena e sem reservas relativamente às presentes Condições Gerais de Utilização.
Aos Utilizadores é pedido que antes de submeterem o seu anúncio para inserção no site, aceitem as presentes Condições Gerais de Utilização do serviço de promoção de imóveis do Imóvel Net, devendo para o efeito clicar no botão existente no final deste texto, com as seguintes indicações:
"Aceito as Condições Gerais de Utilização do Site Imóvel Net, das quais tenho perfeito conhecimento."
O Imóvel Net reserva-se o direito de modificar unilateralmente, a todo o tempo e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do site, assim como os Serviços e as condições requeridas para a sua utilização. Notificaremos os Utilizadores de qualquer alteração a que haja lugar, utilizando para o efeito, o envio de mensagem para o endereço electrónico dos utilizadores.

2. OBJECTO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. Objecto do serviço

O Serviço objecto das presentes Condições Gerais de Utilização consiste na disponibilização de espaço nas páginas do Imóvel Net para a colocação de anúncios de imóveis on-line, permitindo a inserção, eliminação e visualização dos anúncios por parte dos Utilizadores.
O Serviço mencionado caracteriza-se pela publicação e gestão de anúncios classificados de imóveis por parte dos Utilizadores, uma vez que são estes que procedem à descrição do imóvel através do preenchimento de campos, obrigatórios e facultativos, relacionados com as diversas características do imóvel a transaccionar (tipo de negócio desejado, natureza do imóvel, número de assoalhadas, localização, área bruta e área útil, preço, características que o utilizador considere relevantes, entre outras). Os Utilizadores têm ainda optando pela Versão Gold, de introduzir até 11 fotografias do imóvel, ou das suas plantas (cada uma com uma resolução máxima de 800x600px).

2.2. Serviços disponíveis

O serviço do Imóvel Net, permite aos Utilizadores a introdução do anúncio do imóvel na modalidade de Oferta ("Venda/Arrendamento"). Os Utilizadores, para procederem à introdução do anúncio, necessitam de preencher todos os campos assinalados como campos de preenchimento obrigatório relativos à descrição do imóvel, podendo no caso da Versão Gold, introduzir até 11 fotografias do imóvel e/ou da sua planta. O não preenchimento dos campos de preenchimento obrigatório inviabiliza a possibilidade de terminar a operação de introdução do anúncio classificado.
Será permitido aos utilizadores alterarem ou eliminarem o conteúdo de texto dos anúncios em qualquer altura que o desejem, apenas terão que enviar um e-mail com a referência confidencial do anúncio e com as alterações a efectuar (apenas para a Versão Gold). Semanalmente os utilizadores receberão um relatório com um registo detalhado das visualizações do seu anúncio, e uma análise estatística, actualizada também semanalmente (apenas para a Versão Gold). Adicionalmente, os Utilizadores têm ainda a possibilidade de renovar os anúncios que entretanto expirarem, efectuando o pagamento necessário para esse efeito.

2.2.1. Anúncios de Oferta

O serviço inclui as seguintes funcionalidades:
a) Possibilidade de inserir fotos/imagens do imóvel (máximo de 11 fotos por anúncio) Versão Gold;
b) Publicação em motores de busca nacionais e internacionais (Clix, Sapo, Google, Yahoo, entre outros) Versão Gold;
c ) Colocação de popup window rotativo na página inicial e banner rotativo com a publicidade do seu imóvel na página principal, páginas de menus e na página dos anúncios com texto ( Versão Gold);
d ) Envio semanal de um relatório estatístico com a contagem do número de visitas do seu anúncio (Versão Gold);
e) Avisos (e-mails) 15 dias anteriores ao prazo de expiração do anúncio;

3. PREÇOS E TARIFÁRIOS

*caso o pedido seja feito antes do anúncio expirar.

Nota: Apenas é permitido um imóvel por anúncio.

4. ACTIVAÇÃO / PUBLICAÇÃO DOS ANÚNCIOS CLASSIFICADOS

O anúncio do imóvel inserido pelos Utilizadores será colocado on-line no Imóvel Net após a validação do pagamento efectuado e a avaliação do conteúdo do anúncio.
a) Validação do pagamento efectuado
• A não confirmação do pagamento implica a não prestação do serviço.
b) Avaliação do conteúdo do anúncio
• O anúncio só será colocado on-line no caso de terem sido preenchidos todos os campos de preenchimento obrigatório e não constar do texto do anúncio ou da fotografia do imóvel quaisquer termos ou imagens que possam, no julgamento único do Imóvel Net, ter carácter obsceno, pornográfico, ameaçador ou que, de qualquer forma, possam originar responsabilidade civil ou criminal face à lei em vigor. Nos casos em que tal seja possível o Imóvel Net, notificará os Utilizadores, por e-mail, dos elementos em falta, ou convidará os Utilizadores a alterar o conteúdo do anúncio quando o mesmo infrinja princípios editoriais e de publicação.
• Não serão publicadas fotografias que infrinjam quaisquer direitos de privacidade, publicidade ou de marcas, nomeadamente contendo logotipos identificativos de empresas, marcas ou serviços.
Concluída a confirmação do pagamento, o Imóvel Net compromete-se avaliar o conteúdo do anúncio num período de 24 horas úteis e a publicá-lo no Imóvel Net, na secção escolhida pelo Utilizador. Nesta altura, o Utilizador receberá uma notificação via e-mail a informá-lo que o anúncio inserido já se encontra activo (online), juntamente com o url directo para a página do anúncio, para que possa visualizá-lo.

5. REEMBOLSOS

Não serão efectuados quaisquer reembolsos aos Utilizadores.

6. ELIMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DE ANÚNCIOS / DADOS PESSOAIS.

Aos Utilizadores do serviço é facultada a possibilidade de eliminação de um anúncio, possibilidade esta que deverá ser utilizada caso o imóvel em análise já tenha sido alvo de uma concretização de negócio. A eliminação do anúncio não dá lugar a qualquer reembolso nem à sua substituição por outro anúncio dentro do prazo livre restante para o anúncio inicialmente publicado.
Uma vez autorizada a sua publicação, não serão permitidas quaisquer alterações das fotos inseridas por parte dos Utilizadores.

7. RESPONSABILIDADE

a) É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores toda a informação que disponibilizam, pelo que o Imóvel Net, não se responsabiliza pela eventual desconformidade da mesma com a realidade.
b) É da responsabilidade dos Utilizadores a eliminação do anúncio no caso de ser encontrado o destinatário da transacção antes de terminado o período acordado para a exposição on-line do anúncio.
c) O Imóvel Net não se responsabiliza pela não obtenção por parte dos Utilizadores de quaisquer contactos com vista à realização da transacção desejada, nem pelo insucesso da mesma.
d) O Imóvel Net não é responsável por danos, acidentais ou voluntários, causados aos Utilizadores por terceiros resultantes da sua utilização do serviço de promoção de imóveis do Imóvel Net.
e) Publicação em motores de busca nacionais e internacionais - alguns motores de busca como o Yahoo, levam cerca de 30 dias a realizar todo o processo de inclusão de url nas suas bases de dados, outros não garantem a aprovação de todos os urls submetidos, pelo que o Imóvel Net não se responsabiliza).

8. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SERVIÇO

No caso de os Utilizadores violarem alguma das Condições Gerais de Utilização do Serviço, o Imóvel Net reserva-se o direito de retirar o anúncio das suas páginas, rescindindo o respectivo acordo, essa rescisão será previamente comunicada aos Utilizadores, com a antecedência mínima de 3 dias em relação à data da sua efectivação, salvo quando seja motivada pela prática de actos ilícitos.

9. EXPIRAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS ANÚNCIOS

a) Os Utilizadores que tenham introduzido um anúncio, serão notificados, da expiração do respectivo prazo de publicação, via uma mensagem de e-mail, a qual será enviada até quinze dias antes de findar o prazo de publicação do(s) anúncio(s);
b) Esta notificação conterá também uma funcionalidade que permite a renovação do mesmo anúncio. O anúncio só será renovado caso o respectivo pagamento seja validado até à correspondente data de expiração.
c) Findo o prazo de publicação, os Utilizadores que tenham introduzido um anúncio, serão notificados via uma mensagem de e-mail a informá-los que este já não se encontra publicado.

10. DURAÇÃO, SUSPENSÃO E TERMO

a) As presentes Condições Gerais de Utilização vigoram por um termo incerto.
b) O anúncio introduzido pelos Utilizadores no Imóvel Net será eliminado, findo o prazo acordado para a sua exposição, não podendo os Utilizadores, depois de ultrapassada tal data, exigir o acesso ao anúncio introduzido ou a utilização de quaisquer dos serviços acordados, nem qualquer indemnização resultante da impossibilidade do seu uso.
c) O Imóvel Net reserva-se o direito de cessar unilateralmente o presente serviço, a todo o tempo e com um pré-aviso de 30 dias.

11. NOTIFICAÇÕES

Os Utilizadores concordam em receber notificações relacionadas com o serviço de promoção de imóveis, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais de Utilização, para o endereço de e-mail que consta no registo dos Utilizadores preenchido por este.

12. LEI E FORO APLICÁVEL

a) A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições Gerais de Utilização, é aplicável a Lei portuguesa.

13. ACEITAÇÃO

A utilização do serviço de promoção de imóveis do Imóvel Net por parte dos Utilizadores pressupõe o conhecimento e a aceitação incondicional das Condições Gerais de Utilização.

II. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O Imóvel Net apenas utiliza os dados necessários para a correcta prestação dos serviços que disponibiliza, de acordo com as indicações explícitas no site e as opções dos Utilizadores.

DADOS PESSOAIS, PRIVACIDADE E SEGURANÇA

a) Ao recorrerem ao Serviço de promoção de imóveis do Imóvel Net, os Utilizadores introduzem dados pessoais, tais como nome, endereço de e mail, e telefones de contacto. O Imóvel Net compromete-se a proteger toda a informação introduzida de acordo com a presente Política de Privacidade e Segurança.
b) Os Utilizadores desde já consentem na recolha e tratamento informático dos seus dados, autorizando que o Imóvel Net insira estes dados numa base de dados apropriada.
c) Os dados pessoais fornecidos pelos Utilizadores destinam-se à execução do serviço de promoção de imóveis do Imóvel Net, designadamente para a publicação dos anúncios de imóveis e visualização dos mesmos.

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